[SAIU NA MÍDIA] Artigo da presidente da Adpec, Ana Carolina Gondim, repudia propaganda do Governo Federal que ofende o funcionalismo público.

DEFENSORIA PÚBLICA

Ana Carolina Gondim: O serviço público e o que não está na propaganda

Nos últimos dias vivenciamos uma campanha milionária do governo, na tentativa de difundir que o funcionalismo público é classe detentora de privilégios. Além da PEC da Previdência, tramita no Congresso projeto que visa pôr fim à garantia da estabilidade do servidor público federal, com a exposição na mídia com a finalidade de garantir maior eficiência ao serviço público.
Algumas questões estão postas e não são tratadas em propagandas: qual a necessidade da população em relação aos serviços públicos? Qual a necessidade de se realizar algo dessa natureza de maneira açodada, sem a devida discussão? Em que medida a perda da estabilidade de fato garante aumento de produtividade do servidor? Qual o valor de toda essa propaganda e da própria dívida do governo com a Previdência? Quanto se abriu mão em verbas em leis como a do Refis?
Além disso, também não é dito em nenhuma propaganda que a estabilidade é fruto de luta histórica para que o serviço público pudesse ter continuidade e não sofrer pressões político-econômicas com mudanças de governo, e que o servidor público é admitido por meio de concurso público específico garantindo sua capacitação técnica. Não se menciona também que o servidor público contribui para a Previdência mesmo quando já está aposentado, e que sua contribuição para uma mesma remuneração é maior que a do servidor privado, não tendo direito a FGTS, além de que, pelas regras atuais, os servidores já podem sofrer demissão, desde que com as devidas garantias constitucionais.
E, finalmente, diante da não previsão de reposição de servidores nos projetos enviados, é preciso que se debata sobre a possibilidade real de intenção de desmonte de serviço público, prejudicando principalmente a população menos favorecida economicamente que não pode, por meios próprios, prover suas necessidades de saúde, educação, segurança, e acesso à justiça efetivo, no caso da Defensoria Pública, com a manutenção da garantia constitucional da autonomia funcional, não sujeitando-se a ingerências de natureza política ou econômica.

Lembrando que também o número de funcionários públicos não é elevado. Ao contrário, em relação à Defensoria, 70% de municípios cearenses estão sem defensor em um total de 120 cargos vagos e 100 aprovados no último concurso aguardando nomeação.

https://mobile.opovo.com.br/jornal/opiniao/2017/12/ana-carolina-gondim-o-servico-publico-e-o-que-nao-esta-na-propaganda.html

Ana Carolina Gondim
acngondim@hotmail.com
Presidente da Associação dos Defensores
Públicos do Estado do Ceará (Adpec)