Defensoria STF

ADI 3.569-0PE

Defensoria Pública. Vinculação à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Violação do art. 134, parágrafo 2.º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade declarada.

ADI 749-1 CE

Art. 148 § 3º da Constituição do Estado do Ceará. Aposentadoria dos membros da Defensoria Pública nas mesmas condições estabelecidas para os membros do Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado. Aposentadoria com 30 anos de serviço.

ADI 2.576-7/RO

Art. 1° § único e art. 3° § 2 ° da Lei Complementar 208 de 2001 do Estado de Rondônia. Lotação dos Defensores Públicos no Estado. Dispositivos acrescentados por Emenda Parlamentar. Afronta a reserva prevista no art. 61 § 1°, II, c da CRFB. Iniciativa de Lei reservada ao Chefe do Executivo.

ADI 3.043-4/MG

Art. 137 da Lei Complementar 65 de 2003 do Estado de Minas Gerais. Defensor Público. Exercício da advocacia privada. Ofensa ao § 1° do art. 134 da CRFB.

ADI 1.267-3/AP

Assistentes Jurídicos. Investidura derivada proibida. Criação de Estado. Defensor Público. Escolha de chefia e nomeações. Art. 22 do ADCT/88.

ADI 1.267-3/AP

Artigo 29 do ADCT do Amapá e Artigos 85, 86 e 87 da Lei Complementar estadual n.º 8 de 94. Funcionário Público. Provimento de cargos da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado sem concurso público. Ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Ressalvado o disposto no art. 22 do ADCT da Constituição do Brasil.

ADI 2.229-6/ES

Servidor Público. Defensoria Pública. Contratação temporária. Art. 37, II e IX da CRFB. Lei 6.094 de 2000 do Estado do Espírito Santo.

ADI 3.022-1/RS

Art. 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e alínea a do anexo II da Lei Complementar 10.194 de 1994 do Rio Grande do Sul. Normas que atribuem à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente. Ofensa ao art. 134 da CRFB.

ADI 3.603-3/RO

Art. 12 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia. Redação atribuída pela EC 35. Assegura aos assistentes jurídicos contratados e em exercício até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de optar pela carreira de Defensor Público. Violação do art. 37, II da CRFB e do art. 22 do ADCT.

ADI 3.643-2/RJ

Art. 4º, III da Lei 4.664 de 2005 do Estado do Rio de Janeiro. Taxa instituída sobre as atividades notariais e de registro. Produto da arrecadação destinado ao fundo especial da Defensoria Pública. Ação direta improcedente.

ADI 1.199-5/ES

Lei Complementar 55 de 1994 do Estado do Espírito Santo. Defensores Públicos. Admissão sem concurso público. Regra de transição.

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Carol Gondim Ferreira Gomes