O Brasil tem mais de 600 mil pessoas presas e um déficit de 210 mil vagas no sistema penitenciário, segundo o Departamento Penitenciário Brasileiro (Depen/MJ). As rebeliões revelam o caos do sistema e um problema conhecido dos defensores públicos que atuam na execução penal: a superlotação e as más condições dos presídios.
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), a Pastoral Carcerária, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Centro de Estudos de Desigualdade e Discriminação da Universidade de Brasília (CEDD/UnB), lançou o Caderno de Propostas Legislativas: 16 medidas contra o encarceramento em massa.
O documento é apoiado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
As medidas são: análise de impacto econômico como pré-requisito da legislação penal; reforçar princípios gerais da lei penal; alterações no crime de furto e roubo; diferenciação de condutas acerca de uso e tráfico de drogas; mudanças na aplicação de pena de crimes hediondos; criação do juiz de garantias; validade dos mandados de busca e apreensão; regras claras para interrogatório em sede policial; prazo para investigação; intimidade e proteção contra exposição midiática; exigência de produção de provas na fase processual; extinção da hipótese de condução coercitiva; nulidade do flagrante preparado e consolidação das audiências de custódia; mudança de critérios e condições para flagrante e prisão provisória; melhorar e cumprir as condições de cumprimento de pena e ouvidorias externas no Sistema de Justiça.
No Ceará, já existe determinação do TJ para que todas as comarcas do Interior realizem audiências de custódia. As audiências de apresentação são instrumento necessário ao controle das prisões em flagrante delito e ao combate e prevenção à tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes cometidos por agentes do Estado no momento da prisão.
Infelizmente, persiste a tendência encarceradora.
Enquanto o superencarceramento for apontado como solução para o problema, as situações que evidenciam o caos carcerário só irão piorar.
O objetivo Constitucional da pena é a reinserção do apenado em sociedade, não sendo admitida no país a prisão perpétua. Fingir que o problema não existe, nada fazer, só o agravará.
Ana Carolina Gondim Ferreira Gomes
acngondim@hotmail.com
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará
Publicado em Jornal O Povo: http://www.opovo.com.br/jornal/opiniao/2017/07/ana-carolina-gondim-ferreira-gomes-na-luta-pelo-desencarceramento.html
