[NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO]

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará vem tornar pública a nota de DESAGRAVO em favor da Defensora Pública do Estado do Ceará, Janaynna Sales Nobre, que na manhã de hoje foi vítima de desrespeito e violência verbal por parte do Presidente da Câmara Municipal do Crato/CE, vereador Florisval Coriolano, durante a sessão ordinária, em que se votou o Projeto de Lei que dispõe do impedimento da discussão sobre gênero, igualdade e diversidade no sistema municipal de ensino.

 

A Defensora Pública Janaynna Sales Nobre chegou à Câmara Municipal do Crato como membro da Defensoria Pública do Estado do Ceará para garantir a defesa ao acesso à educação plural, considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) um direito humano, sendo umas das missões institucionais da Defensoria Pública, reconhecida no artigo 134 da Constituição Federal, a promoção e garantia dos Direitos Humanos para a sociedade.


Ao se deparar com a situação de acirramento entre as partes envolvidas, Janaynna Sales Nobre se dirigiu ao presidente da casa solicitando para se habilitar na sessão como Amicus Curiae, termo de origem latim que significa “amigo da corte” e diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo para que possa mediar um conflito.

 

Na ocasião, o presidente da Casa, vereador Florisval Coriolano, não só negou esse direito à Defensora Pública do Estado como também exigiu que ela se retirasse do plenário sob ameaça de processá-la. A Associação dos Defensores Público do Estado do Ceará entende como inconstitucional a aprovação da Lei que impede a discussão sobre gênero, igualdade e diversidade na sala de aula, visto que o Artigo 22 da Constituição Federal prevê que é da competência da União a determinação de bases e diretrizes da educação, argumentação essa corroborada por decisões frequentes do Supremo Tribunal Federal em casos onde municípios e estados quiseram exercer esse papel.

 

Por último, e não mais importante, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará solicita ao poder executivo do Crato que considere tais argumentações e fatos para vetar a aprovação dessa Lei que, além de inconstitucional, acaba por impossibilitar a educação ampla, democrática que viabiliza a informação para crianças e adolescentes de forma a extinguir a perpetuação da intolerância ao outro e permite vir à tona o respeito ao diferente e a capacidade de preparar verdadeiros cidadãos.

Diante de todo o ocorrido, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará se une a defensora pública Janaynna Sales Nobre na busca por medidas jurídicas e constitucionais cabíveis para defender e garantir o direito constitucional de exercer as funções destinadas a mesma pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, além de revogação, por inconstitucionalidade, da Lei aprovada na Câmara Municipal do Crato/CE.

 

Fortaleza, 23 de outubro de 2017.

ANA CAROLINA GONDIM
PRESIDENTE

DELANO BENEVIDES
VICE-PRESIDENTE

YASMINA BRAIDE
1ª SECRETÁRIA

ROSÂNGELA BOBÔ
2ª SECRETÁRIA

ALDEMAR MONTEIRO
DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE PRERROGATIVAS

EMÍLIA NOBRE
DIRETORA DE EVENTOS

NELIE ALINE MARINHO
DIRETORA PARLAMENTAR

SÉRGIO LUÍS ARAÚJO
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

JÚLIO CÉSAR LOBO
DIRETOR DO INTERIOR

BENEDITA DAMASCENO
DIRETORA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

MÁRCIO MARANHÃO
TESOUREIRO

LIDUÍNA FREITAS, MARYLENE VENÂNCIO E VALÉRIA TELES
CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL



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