NOTA DE APOIO – Nota Pública: desrespeito do Governo do Estado do Paraná à autonomia da Defensoria Pública do Estado

A recém criada Defensoria Pública do Estado do Paraná foi bombardeada, nos últimos dois dias, com a aprovação de dois projetos de lei, em regime de comissão geral (conhecido pela imprensa como “tratoraço”), pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Um deles fulmina a autonomia da instituição e o outro reduz 65% do seu orçamento para o ano de 2015. Ambos os projetos de lei, inconstitucionais tanto materialmente quanto formalmente (com vício de iniciativa), foram propostos pelo Governo do Estado, cujo chefe é o mesmo que promulgou a lei que criou a instituição, em 2011.

O ataque à instituição é tão notório que ambos os projetos foram aprovados sem qualquer discussão, sem precedência de audiência pública ou sequer oitiva da instituição, às vésperas do recesso parlamentar. Mais do que isso, os projetos foram pautados e aprovados em questão de horas, o que ignora por completo as normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Federal.

A ADEPAR reafirma seu compromisso: lutar contra toda e qualquer forma de ataque à Defensoria Pública do Estado do Paraná ou a qualquer um de seus membros, inclusive por meio do ajuizamento de ações para que sejam declaradas todas as inconstitucionalidades que acometem ambas as leis.

Atacar e tentar esvaziar a Defensoria significa ir contra os direitos humanos, a democracia e o acesso à justiça da população vulnerável do estado do Paraná.

Thaísa Oliveira
Presidente ADEPAR



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