Em diversos noticiários são veiculadas reportagens que dão conta de que mais de 70% das comarcas do país não contam com a presença da Defensoria Pública institucionalizada. No Ceará, igualmente, o quadro não é diferente, mormente se levarmos em consideração que somente 49 das 184 comarcas (incluindo-se aí as vinculadas) possuem defensor público. Portanto, podemos afirmar que 73% das comarcas cearenses estão sem prestação de assistência jurídica gratuita por parte do Estado, o que se constitui como flagrante descumprimento do mandamento insculpido no art.134 da Constituição Federal Brasileira, coincidentemente designada de “Constituição Cidadã”.
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