Precisa de um defensor público?

Como faço para receber atendimento de um defensor público?

Através da Defensoria Pública do Estado, pelo Alô Defensoria, ligue 129

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O que é Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, criada pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular. A Defensoria Pública é uma das carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal e, juntamente com a Magistratura, o Ministério Público e as Advocacias Privada e Pública, compõem o Sistema de Justiça.

Por que existe o Defensor Público?

Todas as pessoas têm necessidade de conhecer seus direitos, lutar por eles e de se defender. Ao fazer concurso público e ingressar na carreira, o Defensor Público é o profissional responsável por oferecer assessoria jurídica em processos judiciais, extrajudiciais ou em outras ocasiões necessárias ao cidadão que não pode pagar um advogado particular.

O que faz um Defensor Público?

O Defensor Público atua em três linhas principais: na orientação jurídica, ele conscientiza as pessoas sobre os direitos que muitas vezes elas desconhecem que têm; na atuação extrajudicial, tenta resolver os conflitos sem levá-los ao Poder Judiciário, por meio de acordo entre as partes; já na atuação judicial, a mais conhecida, envolve-se na defesa das pessoas que não têm condições de arcar com as custas processuais de um advogado, sem comprometer sua renda.

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Então o Defensor Público é mais do que um profissional que atua em um processo judicial?

Isso mesmo. O Defensor Público não promove aos necessitados apenas o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, a possibilidade de participar de um processo. A Defensoria promove o acesso à Justiça, que significa despertar em todo cidadão a consciência de que ele tem direitos e obrigações que podem se tornar uma realidade em sua vida. Assim, o cidadão também deve procurar um Defensor Público para esclarecer suas dúvidas; resolver um conflito de forma pacífica, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário; participar dos projetos de educação para a cidadania, através de material informativo e de palestras. O Defensor Público também pode mediar solução pacifica de conflitos, tanto dentro da própria comunidade, como entre órgãos privados e públicos.

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No processo judicial, o Defensor Público atua apenas em causas individuais?

Não. A Defensoria Pública tem legitimidade garantida por lei para atuar também no interesse coletivo dos necessitados, através de ações civis públicas que defendem o direito de uma grande quantidade de pessoas em um único processo.Com as ações coletivas, basta que o Defensor Público entre com uma única ação judicial para a defesa de um grupo de pessoas, sem precisar que cada indivíduo ingresse separadamente com ações na Justiça. E isso significa economia para todos.

O que é importante saber sobre Defensoria Pública?

Primeiro, que ela é uma das instituições jurídicas mais novas que existem – a Defensoria Pública tornou-se obrigatória em todo país com a Constituição Federal de 1988. Também é importante saber que não são somente as pessoas necessitadas que precisam de uma Defensoria Pública forte e atuante, já que ela contribui para a paz em toda a sociedade e para o respeito aos direitos humanos- e direitos humanos não têm classes. Toda e qualquer pessoa é uma parte muito importante da sociedade em que vive: dar condições para que todos tenham acesso à Justiça e promover a paz e a igualdade social é interesse de todos.

Onde posso encontrar a Defensoria Pública?

Existe Defensoria Pública Estadual instalada em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. O Defensor Público Estadual atua na Justiça Estadual e o Defensor Público da União atua na Justiça Federal.
Entre em contato com a Defensoria Pública no seu estado e informe-se sobre a prestação deste importante serviço na sua cidade.

ALGUMAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS DEFENSORES PÚBLICOS:cartilha04

Direito da Família

• Alimentos ( é a chamada pensão alimentícia e existe até mesmo quando a criança ainda
não nasceu).
• Investigação e Negatória de Paternidade (ação para investigar e declarar quem é o pai
de uma criança ou para negar a paternidade de uma criança registrada no nome de uma
pessoa que não é seu pai biológico ou adotivo).
• Separação judicial.
• Separação de corpos (ação judicial para retirar um dos cônjuges – esposa ou marido
– de dentro do lar do casal).
• Divórcio (judicial e diretamente no Cartório).
• Guarda de filhos ou netos.
• União estável.
• Interdição (ação para declarar alguém como representante de uma pessoa incapacitada para os atos da vida civil por doença mental ou física – pessoas que não têm as faculdades mentais perfeitas ou não podem se locomover).
• Regulamentação do direito de visita.

Direito Civil

• Ações possessórias (ações para restituir a posse de um imóvel, ou seja, o direito de ocupá-lo).
• Usucapião (ação em que alguém pede para ter a propriedade de um imóvel ou terreno que ocupou durante muito tempo).
• Locação e despejo.
• Problemas ligadas a condomínio.
• Indenização.
• Cobrança.
• Contratos em geral.
• Acidente de trânsito.
• Inventário.

Direito Criminal

• Defesa em processos criminais, inclusive júri popular.
• Atuação no Sistema Carcerário (não só para fazer o pedido dos benefícios, mas também para garantir ao preso e à sua família – mãe, esposa, filhos -, informações sobre o andamento do processo, tempo de prisão, remissão e para garantir os direitos previstos na Lei de Execução Penal, como visitas, fornecimento de medicamentos etc.).
• Acompanhamento de inquéritos policiais.

Direito do Consumidor

• Ingresso de ações judiciais para questionar:dívidas com empresas de cartão de crédito; empréstimos bancários
ou em outras instituições financeiras; quaisquer problemáticas relacionadas a consumo de bens ou serviços.
• Problemas com a inclusão do nome nos serviços de proteção de crédito (SPC, SERASA).
• Problemas com a prestação de serviços públicos (água, luz, telefone, gás, transporte).

Direito dos Idosos

• Discussão de empréstimos consignados em folha de pagamento.
• Aposentadoria e benefícios estaduais.
• Efetivação dos direitos de gratuidade no transporte público ou redução de tarifa.
• Efetivação do direito de prioridade de atendimento em órgão público e privado.
• Defesa em caso de violência contra o idoso.

Direito da Criança e do Adolescente

• Defesa em processos com aplicaçãode medida sócio-educativa.
• Defesa em caso de violência contra a criança e contra o adolescente.
• Medidas protetivas para crianças e adolescentes (para efetivar os direitos da criança ou do adolescente de diversos tipos, desde a requisição de tratamento médico específico até a colocação em família substituta em caso de violência ou abandono).
• Adoção.

Defesa da Mulher

• Requerimento de medidas protetivas (medidas judiciais para proteger a mulher de violência, como, por exemplo, a proibição do agressor de se aproximar da vítima).
• Orientação sobre os direitos da mulher.
• Encaminhamento para abrigos de proteção da mulher e para programas assistenciais do governo.
• Ingresso com ações de direito de família (separação de corpos, guarda, alimentos, divórcio).

Ações coletivas

• Ingresso com ações ou tentativa de acordos extrajudiciais para assegurar direitos coletivos como moradia regularização da situação de pessoas que vivem em área de risco ou vítimas de desastres naturais); saúde (pedidos de leito em hospitais públicos assim como para a obtenção de medicamentos de alto custo); direitos ligados a questões
fundiárias; direitos econômicos (limitação no desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento).

Outras ações

• Defesa do servidor público.
• Execução fiscal.

OUVIDORIA

A Defensoria Pública está aberta às críticas e sugestões de todos que usufruem de seus serviços, de forma a aprimorar suas atividades em busca da excelência na promoção do acesso à Justiça para todos. A Ouvidoria da Defensoria Pública existe justamente para ouvir o que os assistidos têm a dizer sobre este importante serviço.

ONDE ENCONTRAR

Para encontrar a Defensoria Pública mais próxima de você,
acesse o site www.anadep.org.br, no link “Defensorias Públicas no Brasil”.

EM FORTALEZA

  • Núcleo Central de Atendimento (NCA), Núcleo de Defesa do Consumidor, Núcleo de Conciliação, Núcleo do Idoso e Portadores de Necessidades Especiais, Núcleo de Defesa da Saúde (NUDESA)
    Todos localizados na sede da Defensoria Pública
    Rua Nelson Studart, s/nº – Engenheiro Luciano Cavalcante
    Telefone: (85) 3278.3556
  • Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas
    Rua Nelson Studart, s/nº- Engenheiro Luciano Cavalcante – CEP 60.811-150
    Telefone: (85) 3278.7390
  • Núcleo de Habitação e Moradia – Sede da Defensoria
    Rua Nelson Studart, s/nº – Engenheiro Luciano Cavalcante. Fortaleza
    Telefone: (85) 3278.7296
  • Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência – NUAPP
    Rua do Rosário, 199, Centro. CEP 60.055-090 – Fortaleza
    Telefone: (85) 3101.7309 / 3101.6933
    Av. Virgílio Távora, 2187, Dionísio Torres, Fortaleza (esquina com a rua Beni Carvalho)
    Telefone: (85) 3101.1263 / 3101.1267
  • Núcleo de Execuções Penais – NUDEP
    Rua Caio Cid, 100. Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante. Fortaleza
    Telefone: (85) 3101.3437/ 3101.3448
  • Central de Certidão e Apoio ás Varas de Execução Criminal – Fórum Clóvis Beviláqua
    Rua Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP 60.811-690
    Telefone: (85) 3101.4374
  • Núcleo de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher – NUDEM
    Rua Padre Francisco Pinto, 363 – Benfica – Fortaleza – CEP 60.020-290
    Telefone: (85) 3101.2259 / 31012383
  • Juizado Especial da Violência contra a Mulher
    Avenida da Universidade, 3288 – Benfica – CEP 60.020 – 970
    Telefone: (85) 3433.8785 / 3433.8787
  • Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude
    Fórum Clóvis Beviláqua

    Rua Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP 60.811-690
    Telefone: (85) 3278.4738
  • Núcleo da Contestação – Fórum Clóvis Beviláqua
    Rua Floriano Benevides, 220 – Edson Queiroz – CEP 60.811-690
    Telefone: (85) 3101.3451
  • Unidade Móvel de Atendimento – Sede da Defensoria Pública
    Rua Nelson Studart, s/nº – Engenheiro Luciano Cavalcante
    Telefone: (85) 3278.3556
  • Núcleos Descentralizados:
    Bairro Mucuripe
    Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe – CEP 60.180-410
    Telefone: (85) 3101.1079
    Bairro Tancredo Neves
    Rua Copaíba, 39 – Tancredo Neves – CEP: 60.820-360
    Telefone (85) 3101.1797
    Bairro João XXIII
    Travessa Araguaiana, s/n – João XXIII – CEP 60.150-360
    Telefone: (85) 3233.1754
  • Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) – UFC
    Rua Meton de Alencar, s/n (esquina com Av. Gal. Sampaio)-CEP 60035-160 – Centro
    Fone: (85) 3366-7845 ou 3366-7846 Email: npj@ufc.br
  • Núcleo de Escritório de Prática Jurídica da Universidade de Fortaleza – UNIFOR
    Av. Washington Soares, 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz – CEP 60.811-341
    Telefone: (85) 3477.3155
  • Núcleo de Prática Jurídica e Ensino Cultura – FAECE
    Rua Armando Dall’olio, 1932 – Água Fria – CEP: 60.813-575
    Telefone: (85) 4009.3113
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Cearense – FAC
    Av. João Pessoa, 3884 – Damas – CEP 60.425-680
    Telefone: (85) 3201.7000
  • Núcleo Avançado da Defensoria Pública Mucuripe – Quartel Corpo de Bombeiros
    Av. Vicente de Castro, 7089 – Mucuripe – CEP 60.180-410
    Telefone: (85) 3101.1079
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Integrada do Ceará – FIC
    Rua Visconde de Mauá, 1940 – Bloco G – Dionísio Torres – CEP 60.125-160
    Telefone: (85) 4005.9956 / 4005.9990 / 3456.4156
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Christus
    Rua Coronel Linhares, 771 – Dionísio Torres – CEP 60.170-240
    Telefone: (85) 3461.2020
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade da Grande Fortaleza – FGF
    Av.Porto Velho, 401 – João XXIII – CEP 60.510-040
    Telefone: (85) 3299.9900
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade 7 de Setembro – FA7
    Rua Cel. Maximiniano de Fonseca, 1395 – Engenheiro Luciano Cavalcante
    Telefone: (85) 4006.7611
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdades Nordeste – FANOR
    Avenida Santos Dumont, 7800, Dunas – CEP 60.190-800
    Telefone: (85) 3052.4848
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará – FAECE/FAFOR
    Rua Armando Dall’olio, 1932, Água Fria – CEP 60.813-575
    Telefone: (85) 4009.3113 / 4009.3413
  • Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Farias Brito – FFB
    Rua Osório Palmella, 260 – Varjota – CE – CEP 60.150-200
    Telefone: (85) 3267.6888
Fala Defensor!

Queremos lhe ouvir. Envie sua mensagem para Fazermos Juntos, uma Adpec bem melhor.

O Trabalho da ADPEC é implacável na luta pelos direitos dos defensores públicos no estado do Ceará.

Carol Gondim Ferreira Gomes