A Adpec coordenou a segunda reunião do FOCATE–CE (Fórum Cearense das Carreiras Típicas de Estado), no dia 25 de março de 2021.
A reunião tratou prioritariamente das gestões realizadas junto à CE-PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará. Veja o balanço das conquistas:
• Múltiplas Faixas de Investimentos – A possibilidade de escolha do servidor de 12 faixas de contribuição entre 3,0 e 8,5 por cento para contribuir com igual contrapartida do Estado;
• A não-obrigatoriedade de vinculação do servidor ao CE-PREVCOM;
• A possibilidade de portabilidade entre diferentes Regimes de Previdência Complementar e de resgate de 100% da conta do participante, a requerimento do servidor interessado;
• Canal de diálogo que tem se estabelecido entre o FOCATE-CE e a Diretoria da Entidade nesse momento de articulação do Sistema;
O FOCATE-CE contratou escritório de advocacia especializada para assessorar as referidas entidades participantes quanto às opções que passam a ter – os servidores – em relação ao eventual interesse de migração para o novo regime, criado a partir da última emenda na constituição relacionada às questões previdenciárias.
Dentre as deliberações da reunião de ontem, ficou acertada com a assessoria previdenciária, a elaboração de uma cartilha nos próximos 45 dias que servirá de base para orientação aos servidores.
Anexamos o regulamento aprovado já neste mês de março/2021 para ciência das entidades integrantes do FOCATE-CE, bem como de seus respectivos associados.
Dentre as demais deliberações na reunião de ontem, o FOCATE-CE iniciou as tratativas relacionadas ao início da segunda versão de uma campanha (já desenvolvida em 2020) visando arrecadação de cestas básicas para comunidades carentes. . . Ficou definida a realização de uma Live sobre os aspectos fiscais que ensejam os gatilhos de pessoal na PEC 186.
Compõem o FOCATE as seguintes associações: ADPEC – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará.
ACM – Associação Cearenses de Magistrados.
ACMP – Associação Cearense do Ministério Público.
APECE – Associação dos Procuradores do Estado do Ceará.
AUDTCE/CE – Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/CE.
AUDITECE – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará.
