A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ACMP), observando a melhor prestação de serviços aos vulneráveis, lamenta o veto presidencial ao PLP 114/2011. Este tem por escopo consolidar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a autonomia da Defensoria Pública proclamada no texto constitucional e na Lei Orgânica Nacional da Instituição (LC 80/94).
O mencionado projeto de lei (PLP 114/2011) tramitou em regime de urgência e foi aprovado, de forma unânime, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo em vista o interesse público evidente na matéria. Ademais, o Ministério da Justiça e a Casa Civil também recomendaram a sanção integral do texto.
A independência de uma Instituição impõe também, como decorrência lógica, que a gestão de recursos tenha regramento na LRF, compatibilizando-a ao mandamento constitucional traçado para as carreiras autônomas componentes do sistema de justiça.
Desse modo, a ACMP manifesta-se contrária ao veto e entende ser de interesse público e máxima urgência democrática, para a consecução dos misteres constitucionais, que os parlamentares reafirmem o seu posicionamento e procedam à derrubada do veto presidencial.
Assim sendo, a ACMP comprometida com o ideário de justiça, efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados ao povo cearense, tão carente de acesso à justiça integral e gratuita, RESOLVE APOIAR a Defensoria Pública no sentido de que os parlamentares efetivem a derrubada do veto presidencial à PLP 114/2011.
 

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