No Brasil, os direitos das pessoas com deficiência são amparados por um conjunto de legislações que visam garantir a inclusão, a acessibilidade e a dignidade dessa população. Entre os principais marcos legais estão a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
Essas normativas estabelecem que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas, incluindo acesso à educação, saúde, trabalho, transporte e cultura.
A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Além de atuar judicialmente para assegurar o cumprimento das leis, os defensores públicos também têm a missão de oferecer orientação jurídica gratuita, facilitar o acesso a políticas públicas e garantir que a voz das pessoas com deficiência seja ouvida nas demandas sociais e institucionais.
Casos frequentes que chegam às Defensorias incluem o acesso à educação inclusiva, com muitas famílias buscando apoio para assegurar vagas em escolas públicas ou privadas que ofereçam as condições de acessibilidade e adaptação necessárias; demandas de saúde, envolvendo o fornecimento de medicamentos, próteses, órteses e outros equipamentos essenciais para a qualidade de vida; questões relacionadas à acessibilidade, como a cobrança de adequações em espaços públicos e privados para garantir mobilidade e inclusão; e questões previdenciárias e de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que frequentemente enfrentam negativas ou dificuldades devido a barreiras burocráticas.
A Lei Brasileira de Inclusão reforça que a acessibilidade é um direito essencial, abrangendo desde adaptações arquitetônicas até acesso pleno à comunicação e informação. No entanto, ainda há desafios para a implementação dessas medidas, especialmente em regiões menos assistidas.
A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) reforça o compromisso de lutar pela valorização da Defensoria Pública e por políticas públicas que respeitem a diversidade e promovam a inclusão. A entidade segue atenta às demandas da população e empenhada em contribuir para um Brasil mais justo e igualitário para todos.
