A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB/CE contra dispositivos da Lei Complementar Federal 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal 132/09; a instalação dos escritórios de direitos humanos na Assembleia Legislativa (Frei Tito) e na Câmara Municipal de Fortaleza (Dom Aloísio Lorscheider); e o projeto de Lei de criação da Defensoria Pública Municipal, de autoria do vereador Marcelo Mendes, foram os temas que nortearam a reunião entre os representantes da Adpec (presidente, Adriano Leitinho, e vice-presidente, Roberta Quaranta), da DPGE (assessor jurídico, Petrus Freire) e da OAB-Ce (presidente Valdetário Monteiro).

Para o presidente da Ordem dos Advogados, a decisão do Conselho Federal não tem mais como ser revista e foge da seara da entidade local. “No entanto, ele defendeu que Defensoria Pública e OAB devem sempre trabalhar juntas e se colocou à disposição para que esta parceria permaneça, ficando de agendar uma reunião da defensoria pública com os Conselheiros Federais do Ceará”, explica Adriano Leitinho.

Em relação aos escritórios de direitos humanos, garantiu o titular da OAB-Ce que a assistência jurídica integral e gratuita, custeada pelo erário público, é de competência da defensoria pública, não cabendo aos advogados pertencentes aos referidos escritórios propor ações judiciais, sob pena de ferir as prerrogativas da defensoria pública. Monteiro prometeu enviar ofício para a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores solicitando medidas expressas nos atos normativos que criam referidos escritórios, proibindo a atuação dos advogados nesse sentido.

Quanto à Defensoria Pública Municipal, o presidente da OAB-Ce considerou a sua criação inconstitucional e anunciou que a entidade irá interceder junto à Câmara de Vereadores para barrar o projeto já em seu nascedouro.

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