A ADPEC encaminhou para a DGPE, na última quinta-feira, os cálculos relacionados ao impacto financeiro na Receita Corrente Líquida (RCL), referentes à reclassificação dos cargos e a adequação constitucional salarial. Na ocasião, a entidade também enviou o Projeto de Lei que altera a Lei do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP), criando uma nova fonte de receita, de 5% das custas e emolumentos extrajudiciais.
O objetivo é que esta documentação possa ser entregue, através da DPGE, ao governo do Estado. A reforma da Lei da FAADEP é um dos principais caminhos para a negociação referente à demanda salarial da categoria – defende a entidade.
 

Compartilhe