A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará-ADPEC considera lamentával o veto presidencial ao PLP 114/11, sob a justificativa de que o projeto contraria interesse público. De autoria do senador cearense José Pimentel, a proposta altera artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê uma readequação do limite do Poder Executivo dos estados para o pagamento dos servidores públicos, destinando até 2% da receita corrente líquida dos estados para a Defensoria Pública.
Depois de muita luta e contabilizando sucessos, já que o projeto foi aprovado, por unanimidade, no Senado e na Câmara Federal, causa indignação a todos os Defensores Públicos a decisão presidencial – afirma Adriano Leitinho, presidente da ADPEC. Ele lembra que, ao longo da tramitaçao da proposta no Congresso Nacional, o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e da Casa Civil, manifestou-se favorável ao projeto.
Desta forma, a ADPEC se junta à Associação Nacional dos Deensores Públicos-ANADEP e demais associações do país no movimento que será deslanchado em defesa da autonomia da Defensoria Pública e pela derrubada do veto presidencial no Congresso Nacional, a partir de janeiro de 2013. No próximo dia 15, em Brasília, será realizada uma Assembleia Geral Extraordinária, de onde sairá a mobilização nacional que contará com a participação de todos os Defensores Públicos do país.
