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ADPEC lança nota pública em defesa de banheiros inclusivos e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei n° 648/2021 e nº 649/2021; Confira

NOTA PÚBLICA

A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC, vem, por intermédio dessa NOTA, manifestar seu irrestrito APOIO a Nota Técnica da Defensoria Pública do Estado do Ceará em defesa de banheiros inclusivos e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei n° 648/2021 e nº 649/2021, apresentada pelo Núcleo de Direitos Humanos da DPCE, mediante a atuação dos Defensores Públicos Estaduais Mariana Lobo e Túlio Iumatti. 

A Nota Técnica emitida versa sobre a inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 648/2021 e nº 649/2021, os contrapondo, visto que visam impedir o uso de banheiros por pessoas trans e não-binárias. É válido ressaltar que a temática já é pacificada junto aos Tribunais Superiores, com expresso respaldo constitucional e em acordos internacionais, pois viola o reconhecimento do direito fundamental e humano de pessoas trans serem tratadas em consonância com sua identidade de gênero autodeterminada, incluído o direito a acessar banheiros públicos e privados sem sofrer constrangimentos. 

Na data de ontem, 11 de novembro do corrente ano, os vereadores Carmelo Neto (Republicanos) e Julierme Sena (Pros) rasgaram a nota técnica na tribuna da Câmara dos Vereadores, acusando o documento de tentar intervir politicamente na Casa Legislativa Municipal. Manifestamos, pois, total REPÚDIO a atitude tida pelos dois parlamentares supracitados, pois absolutamente contrária ao espírito democrático. Salientamos, mais uma vez, que a citada nota técnica visa defender direitos jurídicos de grupos minoritários, sem qualquer opinião pessoal ou cunho ideológico de seus subscritores. 

Outrossim, a atuação da Defensoria Pública é essencial à função jurisdicional do Estado à qual incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e agrupamentos sociais em condição de vulnerabilidade. 

Nesse sentido, os posicionamentos adotados pelos vereadores Carmelo Neto e Julierme Sena, que deram origem à presente nota, ofendem, além da própria sociedade, toda a categoria profissional das Defensoras e Defensores Públicos do Estado, devendo ser totalmente rechaçados. 

Andréa Coelho – Presidenta da ADPEC (Biênio 2021/2022)