As condições físicas de trabalho dos defensores de 2º grau na sede do TJCE e o cumprimento do artigo 4º, §7º da Lei Complementar nº 80/94, alterada pela LC nº 132/2009, que prevê que "aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público", foram temas da reunião que a diretoria da Adpec, representada pelos defensores Roberta Quaranta, Elizabeth Chagas e Ricardo Batista, manteve com o presidente do TJCE, desembargador José Arísio da Costa nesta quarta-feira, na sede do órgão.

Para a Adpec, para a realização dos serviços naquela Casa, os defensores de 2º grau necessita de uma sala mais ampla e espaços reservados no estacionamento. No primeiro caso, o presidente ponderou sobre a impossibilidade de se ampliar o espaço físico, mas, em relação ao estacionamento, solicitou o encaminhamento de um ofício à Secretaria do órgão, garantido análise cuidadosa sobre o assunto.

Já em relação à Lei que dá direito aos defensores o assento no mesmo plano dos representantes do Ministério Público, a Adpec requereu o encaminhamento de ofício aos magistrados de 1º grau e aos desembargadores estaduais reportando ao cumprimento do referido artigo. O presidente do TJCE acatou o pedido, comprometendo-se a enviar o ofício entregue pela Adpec aos magistrados atuantes em todo o Estado.
Após a reunião, os representantes da Adpec visitaram a sala dos defensores que exercem suas funções junto ao Segundo Grau de Jurisdição.
 

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