Representada pela sua presidenta Kelviane Barros, a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) esteve na Assembleia Geral Extraordinária de setembro da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). A reunião aconteceu na última terça-feira (03/09) de forma híbrida.
Durante a sessão foram postos em pauta importantes temas para a categoria e sua atuação na sociedade, como o balanço da Campanha Nacional, que teve como tema o Dia Nacional da População em Situação de Rua em 19 de agosto.
Foi dada continuidade do trabalho do GT de segurança institucional, visando à segurança dos membros da instituição e análise dos defensores e defensoras inscritos para atuação na Missão de Observação Eleitoral (MOE).
Além disso, os defensores discutiram a tramitação da PEC 66/2023 que traz um novo arcabouço fiscal para os municípios fazerem a quitação dos seus passivos de precatórios, para enquadramento no regime de tratamento das dívidas dos municípios. Aprovada no Senado, a PEC vai começar a tramitar na Câmara dos Deputados, com acompanhamento da ANADEP e das associações estaduais, como a ADPEC.
Também foi deliberada durante a AGE a criação de GT para elaborar estratégias nacionais e nos estados formada por representantes locais: Kelviane Barros (CE), Rômulo Carvalho (MG), Erick (PR), Daniel Ferreira (ES), Juliana Lintz (RJ) e João Joffil (SC).
Por fim, na pauta Jurídica e Legislativa, abordou-se a PL 5948/2023, novo projeto que trata da extensão do porte de arma, alterando o Estatuto do Desarmamento, que está em trâmite no Senado. Foi decidido que será apresentada nota técnica para emenda juntamente com justificativa. Já o PL 2920/2024 trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, prevendo a destinação do Fundo para algumas carreiras para fins de segurança institucional. A emenda para trabalho de inclusão da Defensoria já foi construída e o relatório do projeto deve ser adaptado em breve.
