PLP 257A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Sandra Sá, participa, nesta segunda-feira, dia 1º de agosto, em Brasília, de atividades legislativas convocadas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). Na agenda, a discussão de estratégias acerca do Projeto de Lei 257/2016, do Governo Federal, que dispõe sobre o refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e de alterações nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A ANADEP convocou todas as associações estaduais para atividades legislativas porque o PLP 257/2016 está pautado para votação dia 1º de agosto. Além de convocar sessão deliberativa para uma segunda-feira, algo inédito no Parlamento, o novo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao pautar o PLP 257 desconsidera solenemente o pedido e articulação de entidades de servidores, do movimento sindical e da sociedade de mais debate sobre a matéria.

Esse projeto traz impactos profundos no serviço público, sobretudo nos órgãos do Sistema de Justiça. Significará, por exemplo, a estagnação da Defensoria Pública, uma vez que trará redução do orçamento, atualmente já comprometido. Dentre as modificações trazidas no texto, na parte que trata de LRF, impõe o percentual de até 0,7% para as Defensorias Públicas dos Estados para gasto com pessoal frente à Receita Corrente Líquida do Estado.

A fixação de 0,7% como o teto de gasto com pessoal para Defensoria nos estados é materialmente inconstitucional por absoluta incompatibilidade com o direito assegurado na Emenda Constitucional federal 80/2014, que garante ao cidadão carente de todo território nacional a assistência jurídica da Defensoria Pública.

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