foto (9)A Adpec, representada por sua presidente, Sandra Sá, participou, na manhã de hoje, do programa Grande Jornal, na Rádio O Povo CBN (95,5), que debateu sobre a nova receita do Faadep e o recente aumento das custas extrajudiciais praticado pelos cartórios do Estado. Também participou do debate o jurista Djama Pinto. Os representantes dos cartórios foram convidados para participar do programa, conduzido pelo jornalista Ruy Lima, mas não compareceram.

Durante o programa, Cláudio Pinho, representante do Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE), ligou para a redação da emissora e entrou no ar ao vivo, afirmando que os cartórios não estão descumprindo a legislação e que irão repassar esse mês os valores à Defensoria, embora não tenham recebidos nenhuma guia para isso. Também falou que entende ser um imposto, razão pela qual só poderia ser cobrado 90 dias depois, bem como que podem elevar as custas sem lei específica de iniciativa do Judiciário cearense.

Pela presidente da Adpec foi dito que a lei 15.490/2014 não autorizou aumento de emolumento, apenas repasse de receita. Que não encontra obstáculo no ordenamento jurídico, uma vez que lei similar a nossa já fora objeto de decisão no STF, tendo o Supremo se manifestado pela constitucionalidade do aporte financeiro. Também falou sobre a natureza desses recursos e da autonomia da Instituição reconhecida recentemente pela Assembleia Legislativa.

Na ocasião, ouvintes da rádio também puderam manifestar sua opinião e foram unânimes em concordar com o fortalecimento da Defensoria Pública, entendendo que a lei que criou a nova receita para o Faadep não modificou valores de emolumentos.

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