Diretores da Adpec reuniram-se na manhã desta segunda-feira (17) com o Vice-Governador, Domingos Filho, para tratar da Lei da Gratuidade. Estiveram presentes o Presidente da Adpec, Fábio Ivo Gomes, a Diretora de Defesa de Prerrogativas, Elizabeth Chagas, e o Presidente do Conselho Fiscal da Associação, Renan Cajazeiras.

Inicialmente, o Vice-Governador afirmou que sua intenção nunca foi prejudicar os Defensores Públicos com a proposta de lei, mas sim criar critérios objetivos com a finalidade de respaldar os Defensores Públicos em seus atendimentos.

Na ocasião, Domingos Filho propôs fazer alteração na Lei em conjunto com os presentes, acrescentando artigo que versa sobre o acesso à justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF e da Lei Federal n°1060/50.

A proposta de alteração feita nesta manhã será encaminhada ao Procurador Geral para que seja realizada com a maior celeridade. O Vice-Governador se comprometeu a enviar a proposta para Assembléia Legislativa ainda nesta sessão extraordinária e reiterou que sua intenção foi dar critérios objetivos aos Defensores para que, quando necessário, negassem o atendimento aos que não se encaixam no perfil de assistidos.

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