Em novembro de 2020, a DPCE implementou a Instrução Normativa nº 82/2020 destinando 20% das vagas exclusivamente a negros e negras nos concursos e seleções públicas da instituição, no entanto, ainda não havia sido ampliada a política inclusiva para quilombolas e indígenas, povos historicamente lesados que necessitam de inserção nas políticas de inclusão digital, educacional e de colocação no mercado de trabalho. A ADPEC foi uma das instituições que fez apelo e movimentação para que as cotas fossem ampliadas também para indígenas e quilombolas.
Num primeiro momento, quando da votação do regulamento para novo concurso público para ingresso de Defensores e Defensoras Públicas, foi suscitada a imediata inclusão das referidas cotas já para tal certame. Em decisão apertada do Conselho Superior, com voto de desempate da sua Presidente, não se realizou a ampliação das cotas por meio de normativos internos. A Vice-Presidente da ADPEC, representando a associação, manifestou-se quanto à primeira decisão. “Ações afirmativas como as cotas devem ser analisadas e efetivadas sob a perspectiva de dívida que a sociedade brasileira tem com diversos grupamentos populacionais historicamente excluídos tais como as comunidades tradicionais de matriz africanas e os indígenas. Quando ampliamos o acesso do mercado de trabalho aos povos indígenas e quilombolas, todos nós ganhamos como sociedade”, disse Sandra.
Após movimentação de algumas instituições para ampliação das cotas, como foi o caso da ADPEC, no último dia 15 de julho, durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), o projeto de lei da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) instituindo política pública social e afirmativa reservando vagas para candidatos(as) negros e negras que ampliava o direito para quilombolas e ingídenas em concursos públicos e processos seletivos da instituição foi aprovado.
A vice-presidenta da ADPEC, Sandra Sá, que esteve acompanhando de perto e participando da movimentação, comemorou a aprovação do Projeto de Lei. “Um grande ganho para todos a aprovação deste Projeto de Lei. Vale lembrar que o Estado do Ceará tem quase 40 mil indígenas, em 21 municípios, ou seja, são em torno de 15 povos indígenas. Outrossim, só de comunidade quilombolas temos 87 registradas. Devemos reconhecer que estamos numa Campanha Nacional com o objetivo de combater o racismo estrutural e institucional, por isso frisamos que a Defensoria Pública e demais instituições ligadas a ela existem para defender o acesso e o direito a todas as comunidades tradicionais”, explicou.
Para acessarem a política de cotas, os candidatos devem fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição dos concursos e seleções. Cada concurso/seleção vai dispor de uma comissão de heteroidentificação para avaliar as inscrições, como ocorre em todos os certames nos quais há política afirmativa vigente.
