A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – reafirma seu total e irrestrito apoio ao Projeto de Lei nº 04/2016, que atualiza a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, aguardando deliberação do Plenário.
Trata-se de projeto de lei gestado democraticamente, com ampla participação da sociedade civil, e com o objetivo de atualizar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará em compasso com as alterações introduzidas no âmbito nacional nos últimos anos, além de corrigir o tratamento assimétrico atribuído às carreiras do Sistema de Justiça, seguindo uma tendência contemporânea consolidada no texto constitucional, no artigo 134, § 4º (com redação dada pela EC 80/2014).
A distinção entre carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado, urgindo a necessidade de preservar a Defensoria Pública como carreira responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável do nosso país.
Dessa forma, a ANADEP, por meio de sua Diretoria, apoia a aprovação do Projeto de Lei nº 04/2016, com observância integral da simetria entre as carreiras do Sistema de Justiça.
