Flávio Caetano
Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
Flávio Crocce Caetano é advogado militante na área de Direito Público e Eleitoral e professor de Direitos Humanos e Direito Administrativo da PUC/SP. É mestre em Direito Administrativo e doutorando em Direito Constitucional.

SRJ
Empossado no dia 13 de janeiro de 2012, o novo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça pretende focar a atuação da secretaria em projetos que possibilitem uma maior celeridade da Justiça.

ANADEP – Em breve a SRJ vai passar a ser denominada Secretaria Nacional de Assuntos Judiciários. O que muda na secretaria além da nomenclatura?

Flávio Caetano – A mudança de nome significa mudança de foco. A Secretaria Nacional de Assuntos Judiciários não cuidará apenas da reforma no âmbito constitucional, mas também da criação de políticas públicas e de inovações normativas infraconstitucionais que concretizem o direito fundamental à celeridade processual e à duração razoável do processo.

Qual a sua prioridade a frente da secretaria?

Flávio Caetano – A democratização do acesso à Justiça e a promoção da celeridade processual serão prioridade. Para isso, investiremos no fortalecimento da Defensoria Pública, na implementação de equipamentos públicos que facilitem o acesso à Justiça e também em mediação e demais formas de resolução extrajudicial de conflitos para reduzir o número de processos no Judiciário.
Outra prioridade é a criação da Escola Nacional de Mediação para capacitar os operadores do direito para buscar a solução de conflitos de maneira mais célere e reduzir a judicialização.
Também iniciaremos Diálogos sobre a Justiça, com a realização de seminários, simpósios e mesas-redondas permanentes para discutir temas relacionados ao sistema de Justiça.

No Brasil, apenas 42,72% das comarcas contam com defensores públicos. De que forma a secretaria pode atuar para mudar esse quadro e viabilizar o atendimento em 100% das comarcas?

Flávio Caetano – A SRJ atua no fortalecimento da Defensoria Pública no país. Para isso, já investiu R$ 25 milhões em ações que permitiram a implementação de 48 núcleos para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, presos, presas e população em situação de rua em 21 estados.
Além disso, iremos assinar este semestre acordo de cooperação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico – BNDES, que garante a abertura de linha de crédito de R$ 300 milhões para modernizar a gestão da Defensoria Pública dos estados. Esse investimento contribuirá para ampliar o acesso à Justiça e para a celeridade do atendimento à população.

Durante a 41ª Assembleia Geral, a Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou uma Resolução sobre Garantias de Acesso à Justiça. Qual a importância desse documento para o Brasil?

Flávio Caetano – A resolução é de fundamental relevância para o Brasil, que integra a OEA. O documento traça diretrizes sobre o fortalecimento da Defensoria Pública como instrumento essencial à garantia do direito fundamental de acesso à Justiça.
Esta resolução se coaduna em sua íntegra com a preocupação da SRJ em fortalecer as Defensorias Públicas estaduais, com ênfase na sua criação em estados onde a instituição não está presente, bem como instituir esforços para que a Defensoria Pública da União (DPU) tenha representantes em todos os municípios onde existir Justiça Federal. Em suma, não há acesso à Justiça sem a Defensoria Pública e o seu fortalecimento é um dos principais compromissos da SRJ.

Em agoste de 2012, a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) realiza, no Brasil, a 5ª edição do Congresso Interamericano. Qual a sua expectativa para o evento?

Flávio Caetano – A SRJ tem grande expectativa em relação a este encontro, pois será um momento ideal para intercâmbio de idéias e de boas práticas entre as Defensorias Públicas que integram a AIDEF. Não há dúvida de que o sistema brasileiro conseguiu grandes avanços, mas ainda existe muito a ser feito em nossas Defensorias Públicas e a cooperação internacional será fundamental para o aperfeiçoamento da instituição.

O Governo de Santa Catarina continua a descumprir a Constituição Federal ao não criar a Defensoria Pública. De que forma podemos reverter essa situação?

Flávio Caetano – A instituição da Defensoria Pública em todas as unidades da federação é um dos grandes desafios a serem enfrentados pela secretaria. Confiamos que o diálogo entre a SRJ e os poderes locais (Governo do Estado, Assembléia Legislativa e Tribunal de Justiça), além de OAB, Ministério Púbico e sociedade civil, é essencial para se buscar uma solução consensual e garantir que o direito do acesso à Justiça seja plenamente respeitado.

Como o senhor avalia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário?

Flávio Caetano – O STF proferiu decisão de máxima importância para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e para o aprimoramento do Sistema de Freios e Contrapesos. De uma só vez, consolidou a competência originária de investigação do CNJ, consagrada pela EC 45/2004, e reconheceu que os julgamentos do conselho devem respeitar o princípio constitucional da publicidade.
 

 

Fonte: Informativo ANADEP

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