A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) manifesta seus aplausos ao Governador do Estado do Paraná, Exmo. Sr. Beto Richa, pelo envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que institui a Defensoria Pública do Estado.
Com mais de 22 anos de atraso, finalmente a construção da Defensoria Pública paranaense começa a se tornar uma realidade e esperamos que essa iniciativa ecoe também no vizinho Estado de Santa Catarina.
A notícia está sendo comemorada em todo o Brasil e representa uma importante vitória para o Movimento Pró Defensoria Pública do Estado do Paraná, que reúne diversas entidades da sociedade civil é há anos luta pelo comprimento da Constituição Federal no Paraná.
Pela proposta do governo, a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. O projeto prevê também a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados ainda esse ano, conforme compromisso do Governador. Está prevista também a criação de um quadro de apoio com 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria Pública, sendo 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio.
Em consonância com a Lei Complementar 132/2009, o projeto de lei estabelece a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado.
Ressalte-se que a elaboração do Projeto de Lei, sob o comando da Secretária da Justiça e da Cidadania do Estado, Maria Tereza Uille Gomes, foi conduzido de forma transparente e democrática, com consultas públicas, reuniões de trabalho com representantes da sociedade civil, dos Defensores Públicos e a incorporação de dispositivos modernos, colhidos da experiência das Defensorias Públicas das demais unidades federativas. No balanço geral, trata-se de uma proposição bastante avançada, em que pese sejam necessários alguns ajustes.
Por tudo isso, a Associação Nacional dos Defensores Públicos parabeniza o Exmo. Sr. Governador Beto Richa por esse importante passo para a efetivação do direito de acesso à Justiça dos cidadãos paranaenses e confia que a instalação da Defensoria Pública do Paraná ocorrerá no mesmo ritmo e com a mesma condução democrática que tem marcado a atuação do Governo nessa área.
Confiamos também que a Assembleia Legislativa do Paraná dê a necessária urgência para a tramitação da proposição, sem prejuízo dos debates sobre a matéria e da realização de alguns ajustes no texto, de modo que a tão esperada sanção da lei possa ocorrer ainda no Dia Nacional da Defensoria Pública, 19 de maio, como já manifestado pelo Governador do Estado.
Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
