A Emenda Constitucional 80/2014 (EC 80), chamada de “PEC das Comarcas: Defensoria para todos”, que tinha como principal objetivo universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro no prazo de oito anos, traz uma reflexão para esse projeto. A PEC previa que o país tivesse defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 4 de junho de 2022, mas chegamos a esse dia com a triste constatação de um enorme déficit na ocupação desses cargos. No Ceará, atualmente, estima-se que 77 de suas comarcas contam com os profissionais, entre titularidades efetivamente ocupadas e respondências pontuais.
Devemos citar que a EC ampliou a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Devemos ressaltar também que, apesar de tímido, houve um avanço na quantidade de defensores públicos estaduais. O que, em 2014, representava 30%, hoje passou para 42% em todo o território nacional.
No entanto, precisamos nos posicionar, de forma enfática, visando fortalecer a Defensoria e também cobrando dos responsáveis para que esse atendimento chegue a toda população. Mesmo não conseguindo efetivar dentro do prazo os ditames dessa EC, permanece o legado de continuarmos caminhando rumo ao objetivo. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é que exista um(a) profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 4.500 mil profissionais. No Estado, a ADPEC estima que seria necessário um quantitativo mínimo de 600 defensores para cobrir satisfatoriamente todo o Ceará. Atualmente possuímos 467 cargos criados, dos quais 118 estão vagos.
Nós, que fazemos a ADPEC, sempre estamos realizando ações e cobrando do Poder Público para que esse acesso à justiça chegue para todos. Saudamos com a devida reverência os responsáveis pela criação da EC 80/2014, pois apesar de ainda não ter chegado ao seu objetivo, trouxe uma valorização cada vez maior para Defensores, além de tentar viabilizar para todos os cidadãos carentes de recursos um atendimento digno e efetivo em busca de seus direitos.
Andréa Coelho
Presidenta da ADPEC
