APROVAÇÃO DA PEC 01/2014 NA AL/CE

Por unanimidade, foi aprovada hoje a PEC nº 01/2014 que reconhece autonomia plena da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
A Proposta de Emenda Constitucional é de autoria da Mesa Diretora, mas decorre de compromisso político assumido pelo Governador Cid Gomes, no último dia 19 de novembro de 2013, ocasião em que recebeu a Adpec e firmou acordo no sentido do reconhecimento da autonomia plena da Instituição, criação de nova receita para o FAADEP, diminuição do diferencial do subsídio entre os níveis da carreira e criação de cargos no 2º Grau, como determina o art. 148, § 4º, da Constituição Estadual.
É uma vitória de toda a sociedade, principalmente da população vulnerável do nosso Estado.