O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19/12) em dois turnos o texto da PEC 54/2024 (PEC 45/2024 da Câmara), nos termos do relatório apresentado pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). A proposta integra o pacote fiscal voltado à redução de gastos públicos.
O texto aprovado traz mudanças significativas, especialmente para o funcionalismo público. Entre os principais pontos está a determinação de que as verbas indenizatórias serão regulamentadas por lei ordinária de caráter nacional, aprovada no Congresso, e aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. Enquanto essa nova regulamentação não for promulgada, as disposições atuais permanecem válidas.
Principais conquistas no texto aprovado:
1. Exclusão da exigência de lei complementar, a regulamentação será feita por meio de lei ordinária, o que acelera o processo legislativo.
2. Exclusão da vedação a pagamento retroativo a quem o tem ou vai fazer
3. Exclusão do limitador que impunha impedimento a criação de novas verbas a partir da promulgação da emenda.
4. Garantia de eficácia apenas quando a lei com as exceções for editada.
No que tange o impacto direto às defensoras e defensores públicos, foi mantido o texto aprovado na Câmara. A aprovação é fruto de intensas articulações conduzidas por diversas entidades de classe e instituições. A ADPEC, em conjunto com a ANADEP e outras associações estaduais e do Distrito Federal, esteve à frente de reuniões com parlamentares, lideranças partidárias e representantes do Executivo, defendendo os interesses da Defensoria Pública e de seus membros.
A diretoria da ADPEC reforça seu compromisso de manter as associadas e associados informados sobre os desdobramentos e de atuar em defesa das prerrogativas da carreira.
Unidos, seguimos na luta por um serviço público mais forte e justo.
