O Projeto de Lei 137, que reformula a Lei Orgânica da Defensoria Pública , regulamentando sua autonomia financeira, administrativa e orçamentária, foi aprovado no Senado nesta quarta-feira, 16 de agosto. O relatório do projeto, do senador Antônio Carlos Valadares, foi totalmente acolhido , incluindo seis emendas de redação apresentadas na CCJ. Já a emenda do deputado Neuto de Conto (PMDB – SC) foi excluída. A emenda tratava da legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública em direitos difusos.

A ADPEC agradece ao deputado federal Mauro Benevides, que acompanhou a votação do PLC, pois sua atuação foi imprescindível para a aprovação do projeto. A ADPEC também agradece a luta do senador Inácio Arruda em defesa do projeto. O Senador não deixou o plenário um só momento, trabalhando incansavelmente e fazendo um pronunciamento importantíssimo para a rejeição da emenda do senador Neuto do Conto.

Como já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto (PLC 137/09) segue agora à sanção do presidente da República.

 

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