Foi aprovado nesta terça-feira, 1/6, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o PLC 1090/07, que inclui a Defensoria Pública como órgão de execução penal. O PLC traz dispositivos que coloca os defensores públicos como protagonistas do Sistema, corrigindo uma distorção histórica que não previa a Instituição na lei de execução penal. A Associação ressalta o empenho do deputado federal Mauro Benevides na aprovação do PLC, pois o mesmo não mediu esforços para aprovar o projeto.  O PLC segue, agora, para sanção presidencial.

 

 

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