O Plano de Universalização do Acesso à Justiça no Ceará, elaborado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, foi apresentado em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (17/06). O evento atendeu a requerimento dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Zé Ailton Brasil (PP).

Participaram da audiência pública, compondo a mesa, o deputado Moisés Braz (PT); a Defensora Pública Geral, Andrea Maria Alves Coelho; a presidente da Adpec, Sandra Sá; o assessor de Relacionamento Institucional da DPGE, Francisco Rubens de Lima Júnior; a corregedora geral da Defensoria Pública, Vanda Lúcia Abreu; a ouvidora da Defensoria Pública do Ceará, Ana Virgínia Ferreira Carmo; o defensor público Lino Fonteles e o advogado Miguel Rodrigues, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e Organização Urucum.

Para o deputado Zé Ailton Brasil, presidente da Comissão de Direitos Humanos, a população ainda enfrenta grande dificuldade de acesso à Justiça. O parlamentar citou o Censo Penitenciário realizado no Ceará em 2013, apontando que 25% das pessoas que estão em presídios não têm acesso a defensores públicos. Além disso, apenas 35% dos presos têm acesso a advogados particulares.

O deputado Renato Roseno (Psol) alertou que apenas 51 dos 184 municípios do Ceará contam com defensores públicos. O parlamentar defendeu que não há democracia sem acesso à Justiça. “Lembremos a tríade dos direitos humanos: reconhecer o direito, promover o direito e garanti-lo quando violado”, pontuou Roseno.

De acordo com a Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, Andrea Maria Coelho, o plano foi elaborado com objetivo de “trazer pleno acesso à Justiça a todo cidadão do Estado”, considerando os municípios cearenses que estão mais carentes de defensores públicos. Andrea informou que grandes comarcas, como Iguatu e Crateús, não contam com defensores.

Ainda segundo Andrea, o Ceará conta atualmente com 282 defensores públicos, enquanto o recomendado pelo Ministério da Justiça seria de 672 profissionais, pois, além de trabalhar em varas, os defensores atuam em mediação de conflitos, visitações em unidades de acolhimento e assistência jurídica a pessoas presas. O concurso em andamento para a contratação de novos 60 defensores públicos deve ser homologado em setembro, segundo Andrea.

Para a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Sandra Moura de Sá, o tratamento destinado à Defensoria Pública é diferenciado se comparado a outros órgãos do sistema de Justiça, que são o Poder Judiciário e o Ministério Público. Segundo Sandra, a cada R$ 100 investidos no sistema, apenas R$ 8,85 são da Defensoria Pública. “Enquanto tiver essa desigualdade, não podemos falar em acesso universal à Justiça”, opinou Sandra.

O Plano de Universalização de Acesso à Justiça foi apresentado pelo assessor de Relacionamento Institucional da Defensoria Pública do Ceará, Francisco Rubens de Lima Júnior. Segundo ele, o plano foi elaborado em cumprimento à Emenda Constitucional nº 80/2014, que determinou que a União e os estados passassem a dispor de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do País num prazo de oito anos. O documento foi idealizado levando em conta a limitação de recursos destinados à Defensoria. “O plano se revela como forma de otimização desses recursos, mas sem desconhecer a necessidade de ampliação do serviço e de mais orçamento”, ponderou Rubens.

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