Oficiar ao Governador do Estado para que cumpra a emenda constitucional 80/14, que determina que todos os Estados garantam pelo menos um defensor público em cada comarca; requerer ao Governador que assegure à Defensoria Pública orçamento suficiente para o preenchimento de todos os cargos vagos na carreira e oficiar a Defensoria Pública do Estado para lotar/designar um defensor público para a comarca de Ibiapina. Estes foram os principais encaminhamentos resultantes da audiência pública realizada neste sábado (24/10), na Câmara Municipal de Ibiapina.
Restou como encaminhamento, ainda, oficiar à Prefeita Municipal para também reforçar o pedido de um defensor público para Ibiapina; oficiar os deputados estaduais votados em Ibiapina o pedido de apoio pela luta da nomeação de um defensor público para o município e nota à Secção OAB da Serra da Ibiapaba pelo não envio de representante a audiência.
Participaram da audiência a presidente da Adpec, Sandra Sá; a defensora pública associada Andréa Rebouças; o vereador Fernando José Melo de Carvalho; a presidente da Câmara, Maria do Rosário Melo; o procurador do Município, representando a prefeita, Henrique Timbó; além de outros vereadores, advogados da região, um dos aprovados no concurso público para provimento dos cargos de defensor público Thácilo Evangelista e o público em geral.
Esta foi a primeira de uma série de audiências que a Adpec está articulando pelo Interior do Estado, com o objetivo de debater a necessidade de orçamento da Defensoria Pública do Ceará.
