O presidente da ADPEC, Adriano Leitinho, que está em Brasília acompanhando a votação do Projeto de Lei do Senado 225/2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que adequa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à autonomia da Defensoria Pública, informa que este projeto acaba de ser votado e aprovado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo agora para o Plenário da Casa, onde será votado em caráter de urgência.
“Este projeto, que cria o duodécimo da Defensoria Pública no percentual de 2%, é de suma importância para a instituição, uma vez que garante a efetividade da sua autonomia”, avalia Leitinho.
Informações sobre o assunto:
Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na primeira parte de sua reunião desta terça-feira (8), projeto que visa possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. A proposição (PLS 225/11 – Complementar) tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual. As defensorias prestam assistência jurídica gratuita a pessoas sem recursos.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE).
fonte: Site Senado Federal
