A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará-ADPEC comemora a aprovação, nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, por unanimidade, do PLP 114/2011 que adéqua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à autonomia da Defensoria Pública. O projeto altera artigos da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), de modo a conferir à Defensoria Pública dos Estados o tratamento dispensado às unidades dotadas de autonomia, em razão da previsão do parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (Reforma do Judiciário).
De autoria do senador cearense, José Pimentel, o PLP 114 prevê uma readequação do limite do Poder Executivo dos estados para o pagamento dos servidores públicos, destinando 2% da receita corrente líquida dos estados para a Defensoria Pública.
Com aprovação sem emendas, o projeto segue para sanção da Presidência da República.
Articulação
Há mais de um ano, ao lado da Associação Nacional dos Defensores Públicos-ANADEP, as Associações estaduais dos Defensores Públicos vêm promovendo articulações junto aos parlamentares de seus estados visando à aprovação deste projeto. No Ceará e em Brasília, representantes da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará-ADPEC mantiveram contato permanente com os deputados cearenses com o intuito de conscientizá-los da importância deste projeto e da necessidade de sua aprovação.
Para o presidente da ADPEC, Adriano Leitinho, que acompanhou em Brasília a votação do projeto, a aprovação da matéria representa um avanço, uma vez o que PLP 114 assegura às Defensorias os recursos necessários e suficientes para prestar melhor assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados.
