A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em
reunião que terminou há pouco, o Projeto de Lei 1090/07, do deputado
Edmilson Valentim (PcdoB-RJ), que determina que União, estados e
municípios prestem assistência jurídica aos detentos em todos os presídios
de sua responsabilidade e sempre por meio da Defensoria Pública.
A Lei de
Execuções Penais (Lei 7210/84) prevê apenas que "as unidades da Federação
deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais".
Relator do projeto na comissão, o deputado George Hilton (PP-MG) propôs
uma mudança no texto para assegurar que a Defensoria Pública tivesse
preferência na prestação de assistência jurídica em prisões públicas, mas
não a exclusividade. Contudo, por sugestão do deputado Antonio Carlos
Biscaia (PT-SP) durante as discussões da matéria, Hilton concordou em
manter o texto original.
Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado em setembro. A matéria será, em seguida,
analisada pelo Plenário.
Fonte: www.camara.gov.br
