A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Poder Executivo, que reorganiza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão dessa instituição.
A votação favorável ao substitutivo do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), só foi possível porque o deputado concordou em manter no seu texto o dispositivo que prevê que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Porém, a bancada do Partido dos Trabalhadores exigiu que essa legitimidade só seria válida para as funções constitucionais da Defensoria, que é a defesa dos hipossuficientes (pobres, idosos) e dos direitos humanos.
Fonte: Agência Câmara