Atuação dos defensores do Nujea: Concedida liminar para interditar o Centro Educacional Dom Bosco

Teve decisão favorável a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelos defensores públicos Andréa Rebouças e Ricardo Batista, do Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (Nuajea), com liminar concedida para interdição do Centro Educacional Dom Bosco. A ACP foi interposta pelos defensores públicos em conjunto com o Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria da Infância e da Juventude.

A decisão é da Juiza Mabel Viana Maciel que determinou a interdição provisória do Centro Educacional Dom Bosco para efeito de receber novos adolescentes para o cumprimento de medida socioeducativa de internação naquela unidade; determinou ainda a fixação como capacidade máxima de até até 102 adolescentes na unidade, cabendo ao Estado a transferência do número excedente para outras unidades em condições de recebê-los adequadamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Além disso, fixou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada adolescente em situação irregular e a cada dia de descumprimento da presente decisão.

No último dia 9 de setembro, defensores públicos do Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei visitaram o Centro Educacional Dom Bosco e constataram, mais uma vez, as instalações inadequadas e insalubres da unidade de internação. A superlotação ainda é o grande problema do local, que tem estrutura para comportar 60 adolescentes e, atualmente, conta com 187.

Em agosto, a DPGE divulgou em relatório, o resultado das inspeções, realizadas no mês de maio, em diversos centros educacionais da capital e detectou diversas irregularidades, fazendo as devidas recomendações. Contudo, o Centro Educacional Dom Bosco continua superlotado e sua estrutura física não reúne as condições mínimas que propiciem a ressocialização dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas de interdição. Realidade esta que agora com a intervenção do poder judiciario poderá ter avanços positivos.

Fonte: DPGE

Foto: Kid Júnior/ Diário do Nordeste