O presidente da ADPEC, Adriano Leitinho, presidirá nesta sexta-feira, a partir das 14 horas, a mesa de conferência sobre "Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública", cujo palestrante será o senador José Pimentel, autor do projeto que atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), reduzindo de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada Estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada Estado para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal.
A relatora da conferência é a defensora Fabíola Lucena Maia.
O evento ocorre no Centro de Convenções de Natal, durante o X Congresso Nacional dos Defensores Públicos.
Conferência: Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública
18
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