O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Onildo Pereira, deferiu pedido da Defensoria Pública feito por meio de uma Ação Civil Pública que trata dos casos de empréstimos consignados em folha para pensionistas e aposentados. Com a decisão, 13 bancos nacionais estão obrigados a registrar em cartório os contratos de empréstimos consignados, sempre que se tratar de aposentado e pensionista analfabeto. Também estão proibidos de produzir contratos com letras muito pequenas, impossíveis de serem lidas. Agora, todos os itens dos contratos devem estar com a mesma formatação do Manual da Presidência da República, ou seja, fonte Time News Roman (bem poderia ser Arial) corpo 12. O defensor público Eduardo Villlaça, do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado, diz que o registro do contrato em Cartório dá muito mais segurança porque o tabelião deverá explicar o conteúdo do contrato. A ação tem efeito não só no Ceará, mas em todo o Brasil.
Fonte: Jornal O Povo, coluna do Jocélio Leal

 

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 O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Onildo Pereira, deferiu pedido da Defensoria Pública feito por meio de uma Ação Civil Pública que trata dos casos de empréstimos consignados em folha para pensionistas e aposentados. Com a decisão, 13 bancos nacionais estão obrigados a registrar em cartório os contratos de empréstimos consignados, sempre que se tratar de aposentado e pensionista analfabeto. Também estão proibidos de produzir contratos com letras muito pequenas, impossíveis de serem lidas. Agora, todos os itens dos contratos devem estar com a mesma formatação do Manual da Presidência da República, ou seja, fonte Time News Roman (bem poderia ser Arial) corpo 12. O defensor público Eduardo Villlaça, do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado, diz que o registro do contrato em Cartório dá muito mais segurança porque o tabelião deverá explicar o conteúdo do contrato. A ação tem efeito não só no Ceará, mas em todo o Brasil.
Fonte: Jornal O Povo, coluna do Jocélio Leal
 

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