Muitos se perguntam qual a razão da luta dos defensores públicos, qual seria a prioridade desta classe que alardeia segregação estatal e pleiteia perante o Governo do Estado a efetivação de sua autonomia plena e o tratamento igualitário com as demais carreiras do Sistema de Justiça.

Inicialmente necessário informar que os Defensores Públicos são os órgãos de Execução da Instituição Defensoria Pública, que é o instrumento do Estado para identificação, tradução e promoção dos direitos fundamentais de grande parte da população, e neste sentido, e diante da essencialidade desta função estatal, impõe-se a luta por melhores estruturas físicas e de pessoal para atender de forma plena o usuário deste serviço.

A luta dos defensores não é simplesmente uma luta de classe, é essencialmente a luta pela garantia fundamental do livre e pleno acesso à Justiça. No entanto este dever só se concretizará no momento em que o Estado destinar recursos orçamentários suficientes para esta Instituição e verdadeiramente democratizar o acesso à Justiça, e assim tornar a vontade abstrata do legislador constituinte numa realidade acessível às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Imperioso reconhecer que lutar pelos estigmatizados pela pobreza é uma árdua tarefa e mais uma vez os defensores públicos de todo o país estarão em batalha, agora, pela derrubada, no Congresso Nacional, do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, de autoria do Senador Pimentel, segundo as alterações propostas o Poder Executivo não responderia mais pelos gastos com pessoal da Defensoria Pública, que teria trato autônomo dentro do limite para ela estabelecido.

O veto se deu sob a alegativa de que a restrição do limite de gasto do Poder Executivo Estadual ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais. No entanto, tal fundamentação carece de respaldo fático, não prosperando nenhum pronunciamento no que toca aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto, visto que este não importa em aumento de despesa ou de diminuição de receita, estando alinhando ao espírito de controle das despesas públicas preconizada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vivemos num país onde a prioridade estatal se divorcia dos anseios sociais, em que os atos governamentais ordinariamente se destinam a satisfação de evidentes interesses pessoais em detrimento do coletivo. Os governantes contribuem de forma direta na segregação da população carente que tem na Defensoria Pública seu instrumento de acessibilidade e promoção dos direitos humanos. Negar efetivação à autonomia da Defensoria é ceifar a liberdade do exercício de cidadania brasileira.

Compartilhe