1. Minha avó fez uma cirurgia em um hospital privado, mas pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Ocorreu um problema no pós-operatório e ela, para reparar seu dano, quer ingressar judicialmente em face do hospital. Pode fazê-lo com base no CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor?
RESPOSTA: Não, não pode, pois uma vez que a sua avó não remunerou diretamente o hospital, não há relação de consumo e apenas relações de consumo podem valer-se do CDC.
2. Mas você já falara aqui que a remuneração poderia ser indireta…
RESPOSTA: Sim, mas tal pagamento indireto é no que concerne a relação própria entre consumidor e fornecedor, tal qual quando participa de promoções “pague 10 e leve 1”. Ou seja, nestes casos há uma remuneração implícita, indireta, pela fidelidade. Da mesma forma há remuneração indireta – que não desnatura a existência de relação de consumo – quando da contagem de milhas em programas de emissão bilhetes em companhia aérea ou mesmo quando se recebe um brinde promocional (três meses grátis da assinatura de uma revista). Mas no caso a remuneração dá-se pelo poder público e não pelo consumidor. Pode-se até tentar dizer que haveria remuneração indireta por sua avó uma vez que ela é cidadã e todo dinheiro público é do povo, mas justamente para que se possa mensurar as relações, só há relação de consumo entre usuário e fornecedor, quando há uma contraprestação divisível. No mais, trata-se de questão que transcende o microssistema consumerista.
3. Tal contraprestação divisível é a que ocorre quando eu pago a conta de luz, telefone ou água, por exemplo?
RESPOSTA: Exatamente. Em tais casos, a relação de consumo é regulada pelo CDC, pelo menos até que o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98 seja cumprido e se tenha uma lei especifica de proteção ao usuário do serviço público.
4. Mas então, neste caso, minha avó não poderá pedir reparação?
RESPOSTA: Poderá, mas com base no Código Civil, não do Código de Defesa do Consumidor.
