DSC00291Trajando peças de roupas verdes e portando faixas, os defensores públicos realizaram um ato em frente ao Palácio da Abolição, nesta quinta-feira (27/10), para cobrar do Executivo uma definição acerca do compromisso do Governo com PLC 04/2016.

Camilo Santana havia marcado para 17 horas desta quinta-feira uma reunião com a defensora geral, mas desmarcou na última hora, quando cerca de 200 defensores já se encontravam no Palácio para esperar o resultado desse encontro. Os integrantes da carreira estão revoltados o desrespeito do governador com a categoria.

Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), acerca dos encaminhamentos da luta pela aprovação do PLC 04/16, a Adpec vai preparar a nota pública dirigida à sociedade, a ser veiculada nos jornais, mostrando todos os fatos. DSC00312

 

 

 

Confira o texto do manifesto:

Excelentíssimo Governador do Estado do Ceará

Camilo Sobreira de Santana

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), no uso de suas atribuições estatutárias, em cumprimento à decisão da Assembleia Geral Extraordinária de 20 de outubro de 2016, vem APRESENTAR MANIFESTO pela efetivação do compromisso assumido por Vossa Excelência com a categoria dos defensores públicos do Estado do Ceará em apoiar a aprovação do projeto de lei complementar de iniciativa da DPGE/CE, que garante tratamento isonômico já assegurado por lei federal e reestrutura a organização dos cargos de defensores públicos no Estado, garantindo a interiorização, através da criação de macrorregiões e a criação de plantões nos finais de semana.

No exercício de sua autonomia orçamentária, a Defensoria Pública Geral do Estado já apresentou proposta orçamentária para 2017, prevendo a despesa necessária para execução do projeto de lei, conforme acordado com a instância financeira do Vosso Governo e devidamente consolidado por Vossa Excelência, estando em trâmite na Casa Legislativa do Estado.

As tratativas acerca dos pleitos dos defensores públicos tiveram início ainda no período eleitoral para a sucessão do Governo do Estado, em 2014. Apresentado aos pleitos dos defensores públicos, Vossa Excelência, então candidato, afirmou a relevância da democratização do acesso à Justiça. Afirmou, naquela ocasião, datada de setembro de 2014, que seu governo seria pautado pelo diálogo e se comprometeu com a causa.

Já durante o mandato de Governador, em diversas reuniões com a categoria, Vossa Excelência manifestou apoio ao tratamento igualitário dos defensores públicos em relação aos demais integrantes das carreiras autônomas do Sistema de Justiça. A primeira reunião foi realizada no dia 10 de março de 2015, e a última, no dia 29 de março de 2016, ocasião em que acordamos que a Defensora Geral enviaria, no prazo de 30 dias, projeto de lei atualizando nossa Lei orgânica estadual de 1997.

No dia 23 de junho, o projeto foi retirado da pauta de votação em plenário, mesmo aprovado em todas as comissões da Casa, e com parecer favorável da Procuradoria da Assembleia Legislativa, sob a alegativa de que o Governo desejava rediscutir termos. Desde então, temos, juntamente com a Administração da Instituição, renegociado os termos de uma emenda a substituir o texto original do projeto, tanto com a instância jurídica como financeira do Governo, com o propósito de chegarmos a um consenso.

Desde que a matéria foi retirada de pauta de votação da Assembleia Legislativa, há quase quatro meses, um grupo da base governista passou a intermediar uma negociação entre a categoria, representada pela Adpec, a defensora pública geral, Mariana Lobo, e o Governo. Chegamos ao consenso sobre a emenda, com a repercussão financeira da isonomia já contida na Proposta de Lei Orçamentária da Defensoria para 2017. Acontece que a emenda ainda não foi apresentada ao Legislativo, mesmo já tendo havido manifestações públicas da Mesa Diretora de que o projeto voltará a pauta de votação assim que a emenda chegar ao Parlamento.

Cabe destacar que a demora na aprovação da matéria tem prejudicado o trabalho dos defensores públicos, trazendo transtornos à população assistida. Igualdade do defensor público significa equilíbrio da balança da justiça e empoderamento do próprio assistido, que saberá que o Estado valoriza quem acusa, quem julga e quem defende da mesma forma. Em tempos de crise, valorizar a Defensoria é saber que o empobrecimento da população demanda uma Instituição mais forte e preparada.

Por tudo aqui exposto, e ressaltando que, ao homem público cabe, acima de tudo, o exemplo de honra no empenho da palavra, a Adpec entrega esse manifesto a Vossa Excelência, reiterando a cobrança do compromisso assumido.

Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2016.

Sandra Moura de Sá

Presidente da Adpec

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