O Governo do Ceará pretende ressarcir os membros da Defensoria Pública do Estado quanto as despesas com a contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). A mensagem que regulamenta a medida foi lida ontem na Assembleia Legislativa e deve ser levada à votação na próxima semana.
O Executivo justifica a medida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede os membros da Defensoria Pública de praticar a advocacia fora das funções institucionais.
No entanto, o Estatuto da Advocacia considera que os defensores exercem atividade de advocacia -por sua atuação na própria instituição. Dessa forma, para exercerem o cargo, eles têm de estar integrados à OAB e, para isso, devem contribuir com até R$ 425,00 por ano. “Tem defensor que advoga por fora, por força de liminar. Esses não vão receber o ressarcimento”, acrescentou o líder do Governo, Nelson Martins (PT).
Em nota, a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Mariana Albuquerque, defende a medida como “extremamente positiva, pois o defensor Público não é um profissional liberal, mas um agente político de Estado integrante do Sistema de Justiça juntamente com as outras duas carreiras jurídicas: Ministério Público e Magistratura”. (Giselle Dutra)
Fonte: Jornal O Povo, 27/5/2009

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