fachada-dpgeO órgão afirma que a redução é ilegal, uma vez que a Defensoria tem autonomia para fazer seu orçamento junto à Assembleia

Alegando cortes de R$ 83 milhões em seu orçamento, a Defensoria Pública do Ceará entrará nesta terça-feira, 20, com mandado de segurança contra o governo Camilo Santana (PT). O órgão afirma que a redução é ilegal, uma vez que a Defensoria tem autonomia para fazer seu orçamento junto à Assembleia. Recursos da pasta foram de R$ 196 milhões para R$ 110 milhões.
“O governo simplesmente ignorou a proposta da defensoria pública. Eles determinaram um limite no sistema, que simplesmente não atendia as necessidades”, disse a defensora-geral do Estado, Andrea Coelho. Ela afirma que a ação foi entrada na tarde desta terça no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE).

Andrea destaca que, com os recursos direcionados pelo governo, não será possível o cumprimento de metas constitucionais para a área. “Temos determinação de, em até oito anos, ter representação em todas as unidades jurisdicionais do Estado. Como fazer isso, se temos cortes a cada ano?”, questiona.


Planejamento

O POVO Online procurou a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), órgão responsável pela elaboração da peça orçamentária para 2016. O órgão, no entanto, não ofereceu resposta até o momento.

“Há um processo de redução da Defensoria. Temos hoje só 26 defensores no interior, e o governo ignorou o concurso para a categoria que foi realizada agora”, reforça Andrea. Ela destaca que, após entrada do mandado, o órgão deverá também realizar ações na Assembleia cobrando apoio dos deputados à entidade.

Fonte: Redação O Povo Online
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