Nesta quinta-feira, 3/12, foi votado no plenário da Assembléia Legislativa do Ceará o projeto de indicação do deputado Artur Bruno, subscrito pela maioria dos deputados, que trata da adequação da Defensoria. O objetivo do projeto é adequar a estrutura organizacional da Defensoria à nova realidade do Sistema de Justiça cearense, trazida pela Constituição Estadual e pela nova lei da Magistratura e do Ministério Público, que modificou a classificação das comarcas do Estado. Segundo os defensores, com a nova lei que regulamenta a Justiça cearense, aprovada em julho deste ano, a Magistratura e o MP passaram a contemplar apenas três entrâncias jurisdicionais: inicial, intermediária e final. A Defensoria Pública, no entanto, ainda não se adaptou a esse novo modelo do Sistema de Justiça cearense.
Por conta disso, as normas da Defensoria estão sofrendo de uma inadequação técnico-jurídica. “Com a aprovação da nova lei do Poder Judiciário e do MP, os defensores públicos ficaram sem lotação definida, já que a Defensoria Pública ainda está estruturada em cinco entrâncias jurisdicionais, quando os demais diminuíram para três entrâncias. O problema precisa ser resolvido, tendo em vista que houve uma reformulação do Código de Organização Judiciária e a Defensoria está estruturada de acordo com este código, de acordo com a Constituição Estadual”, ressalta a presidente da ADPEC, Mariana Albuquerque.
A proposta do deputado Heitor Férrer foi materializada e assinada por mais doze deputados estaduais , requerendo, em conjunto, ao governador que seja marcada uma audência para entrega do projeto em mão pelos deputados e pela ADPEC, para que o governador encaminhe a mensagem de adequação à Assembléia Legislativa o quanto antes.