Ontem, dia 15, comemorou-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Referida data foi celebrada pela primeira vez em 15 de março de 1983, tendo sido escolhida em virtude do famoso discurso proferido, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Naquela ocasião, J.F. Kennedy preconizou o que acreditava serem os quatro direitos básicos do consumidor, a saber: direito à segurança; direito de informação; direito à opção e, finalmente, o direito de ser ouvido.
Na esteira da crescente onda de proteção e regulamentação das relações de consumo, passou a vigorar em 1991, entre nós, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, bem como normas que se adequavam melhor ao dinamismo da sociedade de massas que se formou no decorrer do século XX.
De lá pra cá, o CDC pátrio vem sendo apontado como exemplo mundial de legislação consumerista, vez que a figura do “consumidor“ encontra-se contemplada de forma abrangente, permitindo sua defesa sob diversos aspectos, facilitando & assim & o efetivo acesso à justiça (já que reconhece a posição de vulnerabilidade dos consumidores nas relações negociais).
Contudo, o que fez do CDC pátrio uma das leis mais avançadas do mundo foi – indubitavelmente – o fato de seu nascedouro ter sido fruto de uma legítima pressão da sociedade, representada pelo movimento consumerista que se fez presente naquele momento da história. Como diz Carmem Lúcia Antunes Rocha, sempre citada pela defensora pública Amélia Rocha, “direitos se conquistam no exercício“.
Assim, mais importante que a existência de lei, por si só, é o arregaçar das mangas em defesa dos direitos nela estabelecidos, bem como a vigilância cautelosa e militância perene do movimento de defesa do consumidor com efetivação do artigo 5º do CDC, que determina articulação especializada entre poder público e sociedade civil.
Roberta Quaranta é presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-CE
robertaquaranta@hotmail.com
Fonte:Jornal O Povo, 16/3/2010
