Pouco conhecido em nosso País, o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos trata-se de um conjunto de mecanismos e procedimentos previstos em vários tratados e convenções internacionais, especialmente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

 

Ele é formado por dois órgãos: a Comissão Interamericanas de Direitos Humanos e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos. A Comissão é para onde são dirigidas todas as denúncias de violações aos direitos humanos. Não sendo possível uma solução amistosa com governo do país acusado da violação, o caso é encaminhado à Corte, que tem competência para julgar os países que se submetem à sua jurisdição (como é o caso do Brasil), emitindo sentenças que podem condenar o Estado a promover indenizações, tomar providências para que certo tipo de problema seja solucionado ou abster-se de violar os direitos humanos.

Do Ceará, dois casos foram levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e resultaram em importantes transformações no País e no Estado: o de Maria da Penha e o de Damião Ximenes Lopes, morto violentamente em uma clínica de tratamento de
saúde mental.

Pois esse importante sistema acaba de ganhar um grande reforço. A Corte Interamericana assinou um convênio com a Associação Interamericana de Defensorias Públicas para que todas as pessoas que não estejam sendo representadas por advogados nas causas que tramitam perante a Corte passem a ser defendidas por defensores públicos previamente selecionados e treinados para esse tipo de atuação, os chamados defensores públicos interamericanos.

A Defensoria Pública, portanto, passa a fazer parte desse importante sistema interamericano, cumprindo cada vez mais com a sua missão constitucional de promover o acesso à Justiça, integral e gratuito, para a população carente, defendendo seus interesses em todos os tribunais brasileiros e, até mesmo, em tribunais internacionais.

Mariana Albuquerque
marianalobo@secrel.com.br

Pres. da Associação dos Defensores Públicos do Ceará e profa. universitária

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