O desembargador José Mário dos Martins Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu o presidente da Adpec, Adriano Leitinho, em reunião que tratou do Mandado de Segurança Coletivo sobre a Resolução 22, que identifica e organiza os cargos de atuação da Defensoria Pública Geral do Estado, em desrespeito a Constituição Federal e Estadual. O desembargador, relator do processo, informou que o mesmo foi encaminhado ao recém criado Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá conhecer e julgar a matéria, onde será nomeado um novo relator.
“O processo encontra-se atualmente na Secretaria Judiciária para virtualização e redistribuição. Em função de problemas técnicos no servidor do Tribunal, os processos de competência do Órgão Especial somente estarão regularizados, segundo a Secretária Judiciária do TJ, em um prazo de 30 dias”, explica Adriano Leitinho.
Ele diz ainda que, durante a visita ao TJCE foi verificado também o processo do artigo 37, que já tem parecer favorável da Procuradoria de Justiça, o qual será divulgado em breve para a categoria, estando o mesmo na mesma situação do mandado de segurança da Resolução 22.
