O cenário da Assembléia Legislativa Estadual, esta casa onde se reúnem os mais legítimos representantes do povo, me parece bastante apropriado para se falar de Defensoria Pública, o que significa falar de justiça e cidadania. Aqui, por outros caminhos, também se abraça a causa dos cidadãos comuns, aqueles para cujo bem-estar se erigiram todas as nossas instituições.
Órgão do Estado que recebeu a incumbência de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a Defensoria Pública, em nosso País, está prevista no Art. 134 da Constituição e foi organizada pela Lei Complementar 80/94. Esses dados, extraídos da Legislação federal, faço questão de citá-los, pelo seu caráter histórico. Foi uma conquista do povo brasileiro criar-se um instituto que agrega, entre suas funções institucionais, promover a conciliação entre as partes em conflito, patrocinar a ação civil e a defesa em ação penal, exercer a defesa da criança e do adolescente, assegurar a seus assistidos o contraditório e a ampla defesa, patrocinar os direitos e interesses do consumidor, atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e as garantias individuais, dentre muitas outras atribuições igualmente nobres.
Como se vê, senhoras e senhores, a Defensoria Pública tem por missão levar à prática a democracia. Trata-se, aliás, de um instituto que só consegue funcionar dentro de um sistema democrático. E, quando entra em ação, é para aprimorá-lo, para tornar mais efetiva sua presença no seio da sociedade.
Alguém já afirmou que a Defensoria Pública é o SUS da democracia. Deduz-se daí que, da mesma forma como é obrigação constitucional do Estado oferecer à população serviços de saúde – e pessoal especializado: médicos e enfermeiros – também o é oferecer justiça. Assim, fortalecer instâncias como as defensorias deve ser encarado como uma prioridade, tão relevante quanto construir, melhorar e ampliar postos médicos e hospitais públicos.
No Governo do Estado, temos bem clara essa visão e alimentamos total convicção de que o Defensor Público é um aliado em nossa tarefa de prover o bem-estar da população. E bem-estar implica não somente a saúde, a educação, a moradia e o emprego, mas também, como item de primeira necessidade na cesta básica da cidadania, implica prover a justiça.
Pelo recente transcurso do Dia do Defensor Público, quero saudar todos os que, no Ceará, abraçaram esse sacerdócio. Quero externar minha admiração por seu ofício, tão relevante e tão essencial na vigência do Estado de Direito.
Ao ser homenageado, aqui, juntamente com o Deputado Mauro Benevides, sinto-me extremamente honrado e agradecido. Merecedores do aplauso, são, de fato, aqueles que me destinam essa Comenda do Mérito do Defensor Público. Perante eles, e perante as senhoras e senhores deputados aqui presentes, perante outros dignos representantes da sociedade, quero afiançar meu compromisso de continuar trabalhando pelo fortalecimento da Defensoria Pública do Ceará. Antes de tudo, esta é uma forma de servir ao próprio povo que me elegeu Governador.
