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Em busca da regularização do serviço de mototáxi em Acaraú

Por conta das constantes reclamações da população do município de Acaraú em relação aos serviços dos mototaxistas, bem como pela falta de regulamentação da categoria, o Defensor Público em exercício na comarca de Acaraú, Rafael Carvalho Góis, convocou as autoridades locais, bem como os mototaxistas para participar de uma Audiência Pública e discutir sobre as irregulares da categoria e, principalmente, a insegurança vivida pela população por conta dos mototaxistas piratas.

A reunião foi realizada na quarta-feira, 6 de abril, no auditório do Fórum da comarca de Acaraú. Entre as autoridades presentes estavam representantes do Ministério Público, a Guarda Municipal, a Procuradoria de Justiça e a coordenadoria do Ronda do Quarteirão.

Na ocasião, foi solicitado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em face do município para que este elabore e altere Leis municipais que regularizem o serviço, proporcionando mais segurança para a população, além de resguardar os direitos daqueles profissionais que estão regularizados. O TAC será assinado no próximo dia 27 de abril, entre Defensoria Pública, Procuradoria de Justiça e Câmara dos Vereadores.

Fonte: DPGE