Por conta das constantes reclamações da população do município de Acaraú em relação aos serviços dos mototaxistas, bem como pela falta de regulamentação da categoria, o Defensor Público em exercício na comarca de Acaraú, Rafael Carvalho Góis, convocou as autoridades locais, bem como os mototaxistas para participar de uma Audiência Pública e discutir sobre as irregulares da categoria e, principalmente, a insegurança vivida pela população por conta dos mototaxistas piratas.

A reunião foi realizada na quarta-feira, 6 de abril, no auditório do Fórum da comarca de Acaraú. Entre as autoridades presentes estavam representantes do Ministério Público, a Guarda Municipal, a Procuradoria de Justiça e a coordenadoria do Ronda do Quarteirão.

Na ocasião, foi solicitado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em face do município para que este elabore e altere Leis municipais que regularizem o serviço, proporcionando mais segurança para a população, além de resguardar os direitos daqueles profissionais que estão regularizados. O TAC será assinado no próximo dia 27 de abril, entre Defensoria Pública, Procuradoria de Justiça e Câmara dos Vereadores.

Fonte: DPGE

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