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GOVERNADOR CAMILO SANTANA: TODA PROMESSA É DÍVIDA

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) vem a público cobrar do Governador do Estado, Camilo Santana, o compromisso assumido com a categoria dos defensores públicos, bem como repudiar a forma desrespeitosa como ele tem tratado a Instituição, ao intervir de forma contrária no andamento do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 04/2016, de iniciativa da DPGE/CE, Instituição autônoma.

Da promessa feita pelo então candidato Camilo Santana às diversas reuniões realizadas com o Governador do Estado, a categoria está há mais de dois anos negociando e, no dia 23 de junho, mesmo apto a ser votado no plenário da Assembleia Legislativa, o PL foi retirado da pauta, sob o argumento da necessidade de renegociar termos com o Governo.

Os defensores mantiveram, durante quase quatro meses, diálogo intermediado pela base governista, com a chefia de gabinete e as esferas jurídicas e financeiras do Governo, para elaboração de uma emenda substitutiva ao projeto.

No entanto, o governador até o momento não cumpriu sua palavra, desrespeitando a autonomia da Defensoria Pública do Estado do Ceará e afrontando os mandamentos constitucionais federais e estaduais que proíbem a intervenção do Executivo no Órgão.

O desrespeito à Defensoria Pública é o desrespeito com grande parcela da população do Estado do Ceará que, através da instituição, tem o efetivo acesso à Justiça.

Defensores em Luta pela aprovação do PLC 04/16

#CumpraCamilo #PautaZezinho

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