Assegurar que os direitos das crianças e adolescentes, que vivem em acolhimento institucional, sejam respeitados. Este foi o objetivo do I Encontro com Gestores das Entidades de Acolhimento promovido, ontem (28/3), na sede da Defensoria Pública do Ceará. Em discussão, as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo a coordenadora das Defensorias da Infância e da Juventude, Érica Albuquerque, a lei nº 12.010, de 2009, alterou alguns dispositivos do Estatuto, mas que ainda não são cumpridos. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de documentos indispensáveis, como o Plano Individual de Atendimento e relatórios semestrais (de responsabilidade das instituições) e a Guia de Acolhimento ou Desligamento (a cargo da autoridade judiciária).
"Nossa finalidade é materializar o que a legislação prevê, sempre com observância aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente", explica Érica Albuquerque. Conforme a defensora, há processos que não obedecem aos preceitos estabelecidos pela lei e, que por isso, vem ingressando com ações requerendo que as instituições sejam oficiadas.
Ela defende que os documentos não são apenas uma formalidade, tampouco prejudicam o andamento do processo. "Ao contrário, faz com que as crianças tenham seus problemas, deficiências, conhecidos pelo poder público, a quem compete, efetivamente, oferecer políticas eficientes". Pelo ECA, a criança não pode ficar mais do que dois anos na unidade de acolhimento. Neste período, o trabalho de manutenção de vínculo tem que ser feito para que o acolhido volte, com a maior brevidade, para a família natural ou ampliada. Somente depois de fracassada essa possibilidade, é que poderá ter o nome enviado para o Cadastro Nacional de Adoção.
A juíza Rita Emília de Carvalho Rodrigues Bezerra de Menezes, coordenadora das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, disse que a Destituição do Poder Familiar (DPF) não pode ser feita de qualquer maneira. "A situação da família, geralmente carente e desestruturada, deve ser observada. Agora, se não houver melhora e a tentativa de manutenção de vínculo não der certo, a criança não pode voltar para aquele lar porque terá a situação ainda mais agravada".
TRÁFICO DE DROGAS
A magistrada esclareceu que os piores problemas são crianças fora da escola e envolvidas com entorpecentes. "O tráfico de drogas é uma realidade. No Brasil, existe 1,2 milhão de dependentes do crack".
Ela assegurou que a área da infância e da juventude é peculiar, tem função social diferente. Daí, a necessidade de maior zelo com os envolvidos. Além disso, o trabalho deve ser conjunto entre o Ministério Público, a Defensoria e o Poder Judiciário. "Vamos fortalecer os elos e atuar em parceria com todos os órgãos envolvidos, inclusive os que atuam de forma indireta".
A defensora Érica Albuquerque informou que será realizado um mutirão para analisar os processos dos internos das casas de acolhimento. Ação semelhante aconteceu no ano passado em todo o Estado. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e entidades parceiras realizaram audiências concentradas nas 23 instituições de acolhimento em Fortaleza e em oito unidades do interior.
Entre agosto e outubro foram analisadas a situação processual de 588 crianças e adolescentes, sendo 484 na Capital e 104 no interior cearense. Falta de assistentes sociais e psicólogos, de informações nas transferências dos acolhidos, de políticas públicas, articulação entre a rede de proteção, além de superlotação foram os principais problemas diagnosticados. Amanhã (2) será inaugurado o Núcleo da Defensoria Pública de Defesa da Criança e do Adolescente, no Fórum Clóvis Beviláqua. No local, também funcionará a Curadoria Especial. E-mail: (coinf@defensoria.ce.gov.br). Telefone: (85) 3278.4738.
